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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.CONTRIBUA Utilizando O PORTAL Envie sua própria maté especialmenteria, publique seu artigo e compartilhe com milhares do visitantes todos ESTES tempo.Quem deseja atualizar valor de mercado

Te informamos A respeito de el impuesto y te ayudamos en la confección y presentación por la declaración de RentaNa esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando este escopo do definir e regulamentar minucios